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20 de Setembro de 2021
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    Ação de Revisão de Alimentos para Majorar - Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

    Autores: Vitor Hugo Nunes Queiroz e Edmilson Alves Honorato Filho

    Vitor Nunes, Estudante de Direito
    Publicado por Vitor Nunes
    ano passado
    Ação de Revisão de Alimentos para Majorar - Tutela de Urgência de Natureza Antecipada.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ.





    AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PARA MAJORAR - TUTELA DE URGÊNCIA – DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARS






    CLEVERNEIDE CRISTINA QUEIROZ SILVA e ISOLDA CRISTINA QUEIROZ SILVA, brasileiras, menores impúberes, com data de nascimento do dia 10 de novembro de 2009 e 28 de outubro de 2012, respectivamente (Conforme cópia de certidão de nascimento em anexo), neste ato representadas por seu genitor JORDANO BRUNO QUEIROZ, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº 01, CPF nº 03, E-mail: jordanob@gmail.com, residente e domiciliando à Rua Kaloré, nº 15, no bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Crato – Ceará, CEP: 63, telefone nº (88) 9, vêm por intermédio de seu advogado procuração anexa, com escritório profissional localizado na Rua Padre Leopoldo Fernandes, nº 17, no Bairro Vila Alta, na Cidade de Crato – Ceará, CEP: 63, onde recebe as notificações e intimações de estilo, como o devido respeito, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, em face da Senhora SERAFINA EUSÉBIA DA SILVA, brasileira, divorciada, Agente Público Federal Efetivo – Juíza Federal do TRF – 5º Região, portadora da cédula de identidade RG nº 05, CPF nº 07, E-mail: e-mail: cleve2neide@gmail.com, residente e domiciliando à Rua da Conceição, nº 23, no Bairro São Miguel, na Cidade de Juazeiro do Norte, CEP: 65, telefone nº (88) 9, pelas razões de direito aduzidas abaixo:


    DOS FATOS

    DA ORIGEM DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

    O senhor JORDANO BRUNO QUEIROZ, viveu um matrimonio por cerca de longos e ininterruptos 10 (dez) anos sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens com a genitora das requerentes, isto é, a Senhora SERAFINA EUSÉBIA DA SILVA (Conforme cópia de certidão de casamento averbada com o divórcio em anexo). Durante a constância do matrimonio, advieram as seguintes filhas/requerentes:

    1. CLEVERNEIDE CRISTINA QUEIROZ SILVA, nascida em 10 de novembro de 2009, conforme cópia de certidão de nascimento anexa;
    2. ISOLDA CRISTINA QUEIROZ SILVA, nascida em 28 de outubro de 2012, conforme cópia de certidão de nascimento anexa.

    Ocorreu que, diante da incompatibilidade conjugal e da impossibilidade de continuar a união, no mês de abril de 2015, os consortes, por multo consentimento, optaram por se divorciarem, propondo, desse modo, AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, processada e julgada pelo juízo da VARA ÚNICA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATO, Estado do Ceará, tendo por número do processo nº 07052020 (conforme cópia da sentença homologatória em anexo).

    Contudo, durante o andamento do processo, a requerida/genitora por livre e espontânea vontade concordou em pagar pensão alimentícia para as suas duas filhas (conforme cópia do termo de audiência de conciliação), na proporção de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, equivalente R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo tal valor, deveria ser debitado automaticamente em folha de pagamento, todo dia 10 (dez) de cada mês, consequentemente, repassados para a Conta Poupança nº 07, Agencia 05, em consonância ao Art. 529 do Código de Processo Civil de 2015. O cônjuge varão, por sua vez, concordou em ficar com a guarda unilateral das crianças, devendo respeitar o direito de visita nos fins de semana.

    DA MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS GENITORES

    Cumpre esclarecer que, a alimentante, não vem demonstrando interesse em aceitar qualquer tipo de oferta ou negociação em relação ao melhoramento dos valores pagos em caráter de pensão alimentícia, desse modo, as requerentes, vem passando por inúmeras privações e necessidades prementes, tendo em vista que, recentemente o genitor guardião perdeu o seu emprego (conforme cópia de documentação anexa), sua única fonte de renda, a qual auferia a quantia mensal de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não dispondo atualmente de condições financeira consideráveis para possibilitar uma vida digna e respeitável a suas filhas/requerentes, sendo desse modo, necessária a revisão dos alimentos fixados.

    Por outro lado, o cônjuge virago, na época do processo supramencionado, possuía profissão de Gerente Geral da Empresa Padre Cícero Distribuidora de Alimentos – LTDA, localizada na Av. Padre Cicero, nº 1003, na cidade de Juazeiro do Norte, com CNPJ: 07052021, auferindo renda mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme cópias de contracheques e fichas financeiras em anexos.

    Acontece que, passados longos 05 (cinco) ano após a homologação do divórcio consensual, a genitora das requerentes, foi aprovada em concurso público, admitido em cargo de provimento efetivo, na função de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5º Região, lotada na cidade de Juazeiro do Norte – Ceará, na 30º vara, auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), segundo pesquisa feita no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA UNIÃO e cópia de documentação anexa.

    Ora, diante do exposto, é notório que houve expressiva modificação positiva nas condições financeiras da requerida, porquanto, encontra-se plenamente possibilitada a prestar alimentos em maior proporção, pois, se tem por inquestionável a necessária revisão dos alimentos fixados.

    Tal situação, configura motivo suficiente para a revisão dos alimentos prestados, especialmente quando o valor pago se mostra insuficiente para suprir as necessidades das alimentantes, em observância ao princípio da proporcionalidade.

    Sobre tal princípio, a doutrina destaca:

    “Ainda que ocorra coisa julgada em sede de alimentos, prevalece o princípio da proporcionalidade. Estipulado o encargo, quer por acordo, quer por decisão judicial, possível é a revisão caso tenha sido desatendido o parâmetro possibilidade-necessidade quando estabelecidos os alimentos. Mesmo que não tenha ocorrido alteração, quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentado, admissível a adequação a qualquer tempo. Ora, se fixado o montante dos alimentos sem que, por exemplo, saiba o credor dos reais ganhos do devedor, ao tomar conhecimento de que o valor estabelecido desatendeu ao princípio da proporcionalidade, cabe buscar a redefinição, sem que a pretensão esbarre na coisa julgada.”
    (Dias, Maria Berenice. Manual de direito das Famílias – Edição 2017, e-book, 28.42. Proporcionalidade e coisa julgada)

    Afinal, Excelência, os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante, tanto para diminuir como para elevar os valores pactuados. Porquanto, os valores devem ser elevados conforme documentos que junta em anexo e demais provas que junta em anexo.

    DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS

    Diante desta narrativa, as autoras estão passando por serias privações e necessidade básicas, tendo em vista que, como dito anteriormente recentemente o genitor guardião acabara de perder o seu emprego (conforme cópia de documentação anexa), emprego este que lhe rendia sua única fonte de renda, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documentação anexa, desse modo, não dispõe atualmente de condições financeira consideráveis para possibilitar uma vida digna e respeitável a suas filhas/requerentes.

    Na época da AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL supramencionado, as requerentes possuíam as seguintes necessidades (Conforme cópia de documentação anexa), que computam o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais):

    DESPESA - VALOR

    ALIMENTAÇÃO - R$ 500,00

    ATIVIDADES ESPORTIVAS - R$ 200,00

    CURSOS EXTRACURRICULARES (LÍNGUA ESTRANGEIRA) - R$ 300,00

    ESCOLA - R$ 500,00

    MEDICAMENTOS - R$ 250,00

    PLANO DE SAÚDE - R$ 500,00

    REFORÇO ESCOLAR - R$ 500,00

    TOTAL - R$ 3.000,00

    Atualmente o genitor guardião, como se demonstra em cópias de documentos em anexo, possui as seguintes despesas com as infantes/requerentes, computando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a proporção de 20% (vinte por cento) do atual salário da requerida (R$ 25.000,00, vinte e cinco mil reais):

    DESPESA - VALOR

    ALIMENTAÇÃO - R$ 750,00

    ATIVIDADES ESPORTIVAS - R$ 500,00

    CURSOS EXTRACURRICULARES (LÍNGUA ESTRANGEIRA)- R$ 500,00

    ESCOLA - R$ 1.000,00

    MEDICAMENTOS - R$ 500,00

    PLANO DE SAÚDE - R$ 750,00

    REFORÇO ESCOLAR - R$ 500,00

    TOTAL - R$ 5.000,00

    Por fim, caracterizando o desequilíbrio entre a possibilidade da ré e as necessidades das menores/requerentes, busca-se, por meio deste feito, restabelecer o equilíbrio entre a obrigação da genitora e as necessidades das infantes/requerentes.


    DO DIREITO

    DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Conforme o disposto na Lei Federal nº 1.060 de 1950 e nos termos do Art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal de 1988, bem como o Art. da Lei Federal de nº 5.478 de 1968, o requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.

    Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o novo Código de Processo Civil/2015 assevera em seu Art. 99, §§ 1º, , e da seguinte forma:

    Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
    § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
    § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
    § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
    § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

    Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO –
    Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita.
    (TJ-MG-AI: 102361600357390001 MG, Relator: Evandro Lopes Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/07/2017, câmeras cíveis/ 17º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017).

    Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil, e pela Lei Federal de Alimentos. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que, se digne Vossa Excelência a deferir o benefício pleiteado.

    DO DIREITO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS

    É sedimentado no ordenamento jurídico brasileiro que o valor da pensão alimentícia deve ser fixado a luz do binômio necessidade-possibilidade, sendo este primeiro atinente à pessoa que vai receber os alimentos e o último àquele que os deve prover. Percebe-se, diante dos fatos acima narrados, devidamente comprovados em documentação anexa, que o valor da pensão alimentícia estipulado na AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, supramencionado, está em desacordo com o princípio da possibilidade de pagamento da requerida, tendo em vista que, recentemente houve mudança significativa em suas condições financeira, sendo admitida em cargo de provimento efetivo, na esfera Federal, na função de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5º Região, lotada na cidade de Juazeiro do Norte – Ceará, na 30º vara, auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), segundo pesquisa feita no portal da transparência da união e cópia de documentação anexa.

    Desse modo, diante da necessidade de mudança do valor da prestação dada em caráter de pensão alimentícia, o Código Civil prevê medidas para que uma nova deliberação judicial venha a adequar o valor da obrigação às reais condições de pagamento da alimentante. Neste liame, preceitua em seu Art. 1.699 da seguinte forma:

    Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

    No mesmo raciocínio, a Lei de Alimento de nº 5.478 de 1968, em seu Art. 15, assevera que a revisão da ação de alimentos, poderá a qualquer momento ser revista, desde que, conforme já antecipado no Código de Processo Civil e no Código Civil, ocorra modificação no contexto financeiro do Alimentado ou do Alimentante, senão vejamos:

    Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, EM FACE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS.

    Ora, Excelência, foi exaustivamente provado, no tópico 1.2 (DA MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS GENITORES) desta exordial, que as requerentes não pode suportar por mais tempo a permanência da pensão alimentícia em tela sem colocar em risco a própria sobrevivência, posto que os valores fixados se tornaram insuficientes, não mais correspondendo à realidade dos termos do pacto anteriormente firmado.

    A professora Maria Helena Diniz, em consonância ao tema em questão, opina da seguinte forma:

    MUTABILIDADE DO “QUANTUM” DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SOFRER VARIAÇÕES QUANTITATIVAS OU QUALITATIVAS, uma vez que é fixada após a verificação das necessidades do alimentando e DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE; assim, SE SOBREVIER MUDANÇA NA FORTUNA DE QUEM A PAGA OU NA DE QUEM A RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR DO MAGISTRADO, PROVANDO OS MOTIVOS DE SEU PEDIDO, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, exoneração, REDUÇÃO ou agravação do encargo.
    (Adcoas, n. 87.808, 1982, TJMG, 72.073, 1980, e 91.331, 1983, TJRJ; RT, 526: 195, 620: 166, 530: 241; Ciência Jurídica, 39: 173 e 18: 92; JB, 167: 292)

    Nelson Nery Júnior analisa, admiravelmente, o artigo 15, da Lei nº 5.478/68, prelecionando, in verbis:

    PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. NOVA CAUSA DE PEDIR. MODIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO OU DE DIREITO SOB AS QUAIS FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE ALIMENTOS JÁ TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER AJUIZADA OUTRA AÇÃO, VISANDO A DIMINUIÇÃO, a elevação ou a exoneração da pensão alimentícia. TRATA-SE DE OUTRA AÇÃO, COMPLETAMENTE DIFERENTE DA PRIMEIRA, PORQUE FUNDADA EM OUTRA CAUSA DE PEDIR REMOTA. ALTERADO UM DOS ELEMENTOS DA AÇÃO (CAUSA DE PEDIR) E PROVAVELMENTE OUTRO ELEMENTO (PEDIDO), JÁ NÃO SE PODE FALAR EM AÇÕES IDÊNTICAS (CPC 301, §§ 1º e 3º). A COISA JULGADA PROFERIDA NA PRIMEIRA AÇÃO FOI TOTALMENTE RESPEITADA E CONTINUA APARELHANDO A SENTENÇA COM O ATRIBUTO DA IMUTABILIDADE. OUTRA AÇÃO FOI MOVIDA, COM OUTRO FUNDAMENTO E OUTRO PEDIDO.

    Ainda nas palavras de Nelson Nery Júnior, aborda o Art. 28. da Lei de Alimentos de nº 6.515 de 1977, da seguinte forma:

    ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE ALIMENTOS. A AÇÃO ADEQUADA PARA ESSA PROVIDÊNCIA É A REVISIONAL DE ALIMENTOS. PELA PRÓPRIA NATUREZA DO DIREITO A ALIMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS OU REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTÉM ÍNSITA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS: enquanto permanecerem as circunstâncias de fato e de direito da forma como afirmadas na sentença, esta permanece com sua eficácia inalterável, MODIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SOB AS QUAIS FOI PROFERIDA A SENTENÇA, É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE ALIMENTOS (REVISÃO ou exoneração).

    Neste liame, tendo em vista, o desequilíbrio no binômio possibilidade/necessidade, para a fixação dos alimentos, é fundamental importância a permanência das fronteiras estipuladas pelas partes. Sobretudo, então, na modificação exponencial das condições econômicas da alimentante, podendo e deverá haver modificação daquilo judicial ou contratualmente homologada, haja vista que, somente subsistirão os parâmetros acordados, enquanto as condições econômicas daquela época existirem.

    Desse modo, em conformidade ao caso em questão, releva-se a existência da probabilidade do direito, que está demonstrada pela descrição da situação do autor.

    DA TUTELA DE URGÊNCIA – DE NATUREZA ANTECIPADA

    Diante de provas suficientes a comprovar os requisitos à concessão da majoração dos alimentos, requer seja determinada a majoração dos alimentos, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Ora, no caso em questão, tais requisitos estão perfeitamente presentes, ou seja, a Probabilidade do Direito, encontra-se caracterizada com a demonstração inequívoca da alteração das condições financeiras da alimentante, bem como resta evidenciado o aumento das necessidades das alimentadas.

    Desse modo, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

    “Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia.”
    (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidencia. Editora RT, 2017. P. 284)

    Quanto ao Risco da Demora, fica caracterizado pela necessidade diária dos valores pleiteados, uma vez que as necessidades atuais não supridas pelo valor pactuado, ou seja, tal circunstância confere grave risco as alimentadas pela demora. Tratando-se, portanto, de necessidade inequívoca a ser suprida pela fiação de tal previsão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pelo genitor das requerentes.

    Diante dos fatos e fundamentos expostos, bem como análise da legislação atinente, fica demonstrado inequivocamente a necessidade das alimentadas e da possibilidade da genitora, dessa forma, requer a concessão imediata da majoração dos alimentos para a proporção de 20% (vinte por cento) do atual salário da requerida (R$: 25.000,00, vinte e cinco mil reais), equivalente a R$: 5.000,00 (cinco mil reais).

    DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, considerando que a pretensão das requerentes, encontrando arrimo nos Arts. 1.699 e 1.708 do Código Civil Brasileiro e na Lei 5.478/68, requer seja:

    A) A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA do presente feito ao processo nº 07052020, AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, processada pelo juízo da Vara Única da Família e Sucessões da Comarca de Crato, Estado do Ceará, tendo por número do processo nº 07052020, AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL (conforme cópia da sentença homologatória em anexo), que fixou os alimentos devidos pela requerida;

    B) O processamento da presente ação sob o SEGREDO DE JUSTIÇA conforme preceitua o Art. 189, inciso II do Código de Processo Civil;

    C) DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento na Lei Federal nº 1.060 de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados e nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV da constituição Federal de 1988, bem como o Art. da Lei Federal de nº 5.478 de 1968, o requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.

    D) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIAinaudita altera pars – para fins de que seja determinado liminarmente o AUMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS, de R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 5.000,00, tendo em vista, o aumento expressivo nas condições financeiras da requerida, como o fito de suprir as necessidade básicas, urgentes e frementes das requerentes, conforme foi descrito no Tópico 1.3 dessa exordial, sendo que tal valor, deverá ser debitado automaticamente em folha de pagamento, todo dia 10 (dez) de cada mês, consequentemente, repassados para a Conta Poupança nº 07, Agencia 05, em consonância ao Art. 529 do Código de Processo Civil de 2015, em favor das requerentes.

    E) O deferimento do Pedido, AUTORIZANDO A REVISÃO da pensão alimentícia de 20% (vinte por cento), equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), acordado no ano de 2015, através do processo de nº 07052020, AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, para o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que correspondem a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos recebidos atualmente pela requerida. Ressalta-se que, tais valore supramencionados, deverão ser debitados automaticamente em FOLHA DE PAGAMENTO, todo dia 10 (dez) de cada mês, consequentemente, repassados para a Conta Poupança nº 07, Agencia 05, em consonância ao Art. 529 do Código de Processo Civil de 2015, em favor das requerentes.

    F) A citação da requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, em conformidade aos mandamentos do Art. 695, § 1º do Código de Processo Civil, bem como, posterior apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes à sua realização ou protocolo do pedido de cancelamento pela requerida;

    G) A intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica;

    H) Ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de Majoração da Pensão alimentícia, na proporção de 20% (vinte por cento), equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinto mil reais), levando em consideração ao atual salário da requerida, que segundo pesquisa no diário oficial da união e documentação anexa, é de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor das requerentes. Tais valores supramencionados, devem ser debitados automaticamente em FOLHA DE PAGAMENTO, todo dia 10 (dez) de cada mês, consequentemente, repassados para a Conta Poupança nº 07, Agencia 05, em consonância ao Art. 529 do Código de Processo Civil de 2015, em favor das requerentes.

    I) Condenação do Promovido ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e verbas SUCUMBENCIAIS nos parâmetros fixados no Art. 85, § 2º do Código de Processo Civil;

    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial cópias de fichas financeiras, documentos relativos ao provimento do novo cargo público da requerida e oitava de testemunhas a serem arroladas posteriormente se necessário.

    DO VALOR DA CAUSA

    Dá-se a causa o valor de R$: 60.000,00 (sessenta mil reais).

    Nestes termos se pede o deferimento

    Crato-CE, 09 de maio de 2020.

    _________________________________

    ASSINATURA DO ADVOGADO

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