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20 de Setembro de 2021
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    Ação de Revisão de Alimentos para Minorar - Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Inaudita Altera Pars

    Modelo de Petição Inicial

    Vitor Nunes, Estudante de Direito
    Publicado por Vitor Nunes
    ano passado

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE XXXX, ESTADO XXXXXX.



    AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PARA MINORAR - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARS




    NEDWAR FLANDERS DA S. J., Brasileiro, Casado, Representante de Vendas na Empresa: Calçados Nordestinos LTDA sediada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba CNPJ: XXXXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXX SSPDS – XX, CPF nº XXXX, e-mail: XXXX.com, residente e domiciliando à Rua XXXXX, nº XX, no Bairro XXXX, na Cidade de XXXXXX, Estado XXXX, CEP: XXXXXX, telefone nº (XX) XXXXXXX, vêm por intermédio de seu advogado procuração anexa, com escritório profissional localizado à Rua XXXXX XXX, nº XX, no Bairro XXX, na Cidade de XXX, Estado XXX, CEP: XX, onde recebe as notificações e intimações de estilo, como o devido respeito, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PARA MINORAR - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARS, em face de NIKKI MCKENNA S. B., brasileira, menor impúbere, com data de nascimento no dia XX de XXXXX de XXXX (conforme cópia de certidão de nascimento anexa), neste ato representada por sua genitora, SELMA B. B., brasileira, solteira, vendedora de carros na Empresa: CarSeminovos ME sediada na cidade de Juazeiro do Norte, estado do Ceará, portadora da cédula de identidade RG nº XXXX SSPDS - XX, CPF nº XX, E-mail: selmavendas@gmail.com, residente e domiciliando à Rua XXXXXXXXXXX, nº XX, na Cidade de XXX, Estado XXXX, CEP: XXXXX, telefone nº (XX) X, pelas razões de direito aduzidas abaixo:

    1. DOS FATOS
      1. DA ORIGEM DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

    A fixação da obrigação de pagar pensão alimentícia por parte do autor, em favor da requerida, se deu através do Processo de nº XXXXXXXXX, no ano de XXX, AÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, processada e julgada pelo juízo da VARA ÚNICA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXX, Estado do XXXX, onde o requerente, por livre e espontânea vontade, concordou em pagar pensão alimentícia para a sua filha (conforme cópia do termo de audiência de conciliação), no percentual de três salários mínimos, equivalente ao montante de R$: 3.000,00 (três mil reais), além disso, tais valores deveriam ser debitados automaticamente em folha de pagamento, todo dia 10 (dez) de cada mês, consequentemente, repassados para a Conta Poupança nº XXX, Agencia XXX, conforme o regramento previsto no Art. 5299 doCódigo de Processo Civil de 20155.

    Além disso, convém lembrar que na época da ação acima citada, o autor também assumiu o encargo de manter o Plano de Saúde para a sua filha/alimentada no valor de R$: 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, como se demonstra em cópias de documentação anexa, contabilizando, desse modo, um valor de R$: 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais) referentes a prestações de caráter alimentar pagas pelo requerente em favor de sua filha.

      1. DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE

    Diante desta narrativa, o requerente, na época do processo supramencionado, possuía profissão de Gerente Geral da Empresa Padre Cícero Distribuidora de Alimentos – LTDA, localizada na Av. Padre Cícero, nº 1003, na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, com CNPJ: XXXXX, auferindo renda mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme cópias de contracheques e fichas financeiras em anexos. No entanto, devido à grande crise financeira enfrentada diariamente pelo país, no mês de novembro de 2019, o alimentante foi reenquadrado em nova função - Representante de Vendas, a qual lhe garante incluindo as comissões apenas 50% (cinquenta por cento) de sua renda mensal antiga, isto é, o valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), conforme cópias de contracheques e fichas financeiras em anexos.

    Tal situação, além de impossibilitar o adimplemento perfeito e regular dos valores fixados em caráter de pensão alimentícia, tem impactado na sua própria subsistência, além disso, no mês de maio de 2019, o Autor/Alimentante, constituiu nova família (cópia de certidão de casamento em anexo), sendo este o único responsável pelo sustento dessa, bem como, de suas duas outras filhas menores (conforme cópia de documentação em anexo).

    Sem dívida alguma, fica evidente que houve expressiva modificação negativa nas condições financeiras do Alimentante/Requerente, muito embora ainda não tenha surgido novas oportunidades com a finalidade de melhoramento de suas condições econômicas, encontra-se impossibilitado de prestar auxílio alimentar à sua filha nas condições anteriormente pactuadas, sem que comprometa a subsistência própria e de sua família.

    Insta salientar que, o alimentante/requerente em hipótese alguma, tem o objetivo de deixar de cumprir a obrigação moral de prestar o auxílio a filha, mas apenas de adequar os alimentos à sua atual renda, em sua atual possibilidade.

    Sobre o tema em questão, a doutrina destaca da seguinte forma:

    “Ainda que ocorra coisa julgada em sede de alimentos, prevalece o princípio da proporcionalidade. Estipulado o encargo, quer por acordo, quer por decisão judicial, possível é a revisão caso tenha sido desatendido o parâmetro possibilidade-necessidade quando estabelecidos os alimentos. Mesmo que não tenha ocorrido alteração, quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentado, admissível a adequação a qualquer tempo. Ora, se fixado o montante dos alimentos sem que, por exemplo, saiba o credor dos reais ganhos do devedor, ao tomar conhecimento de que o valor estabelecido desatendeu ao princípio da proporcionalidade, cabe buscar a redefinição, sem que a pretensão esbarre na coisa julgada.”

    (Dias, Maria Berenice. Manual de direito das Famílias – Edição 2017, e-book, 28.42. Proporcionalidade e coisa julgada)

    Diante dos fatos narrados, tal situação, configura motivo suficiente e relevante para a redefinição dos valores prestados pelo requerente, haja vista que, os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante, tanto para diminuir como para elevar os valores pactuados. Porquanto, os valores devem ser minorados, enquadrando-se na atual condição financeira/econômica do autor.

      1. DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANTE

    Cumpre lembrar que, o alimentante vem passando por sérias privações e necessidade básicas, tendo em vista que, como mencionado anteriormente, no mês de maio de 2019 constituiu uma nova família, sendo este o único responsável pelo sustento dessa, bem como, de suas duas outras filhas menores (conforme cópia de documentação em anexo).

    O alimentante, conforme documentação anexa, possui as seguintes despesas:

    DESPESA

    VALOR

    ALIMENTAÇÃO

    R$ 500,00

    ALUGUEL

    R$ 500,00

    CONTA DE ÁGUA

    R$ 150,00

    ENERGIA

    R$ 200,00

    PENSÃO ALIMENTÍCIA (SUAS DUAS OUTRAS FILHAS)

    R$ 1.000,00

    Pensão alimentícia da requerida

    R$ 3.250,00

    MEDICAMENTOS

    R$ 200,00

    PLANO DE SAÚDE

    R$ 500,00

    MÉDICOS

    R$ 500,00

    TRANSPORTE

    R$: 200,00

    TOTAL

    R$ 7.000,00

    Assim, de acordo com tabela de gasto acima, observa-se que os gastos mensais do Alimentante/Requerente, estão superando, em MUITO, sua renda mensal, e caso venha a prevalecer esta forma de apuração de pagamento de pensão, o requerente fatalmente chegará ao estado de insolvência civil, pois os prejuízos que vem sofrendo estão extrapolando o nível de suportabilidade, levando-o a uma situação financeira tão desfavorável, que não lhe permite sequer sobreviver dignamente.

    Dessa forma, o requerente, infelizmente, no momento, não dispõe de recursos suficientes para continuar honrando fielmente esta pensão alimentícia, nos termos do que fora acordado anteriormente, vez que atualmente vive com nova companheira e seus gastos familiares aumentaram consideravelmente e sua renda diminuiu drasticamente, como demonstrado acima.

    Portanto, caracterizado o DESEQUILÍBRIO entre as POSSIBILIDADES do requerente e as NECESSIDADES dos menores, busca-se, por meio deste feito, restabelecer-se o equilíbrio entre a obrigação do pai e as necessidades da filha.

    1. DO DIREITO
      1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Conforme o disposto na Lei Federal nº 1.060 de 1950 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) e nos termos do Art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal de 1988, bem como o Art. da Lei Federal de nº 5.478 de 1968 (Lei de Ação de Alimentos), o requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.

    Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o novo Código de Processo Civil/2015 assevera em seu Art. 99, §§ 1º, , e da seguinte forma:

    Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

    § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

    § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

    Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO –

    Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita.

    (TJ-MG-AI: 102361600357390001 MG, Relator: Evandro Lopes Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/07/2017, câmeras cíveis/ 17º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017).

    Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil, e pela Lei Federal de Alimentos. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que, se digne Vossa Excelência a deferir o benefício pleiteado.

      1. DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS – ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO

    É sedimentado no ordenamento jurídico brasileiro que, o valor a ser pago em caráter de pensão alimentícia, deve ser fixado a luz do binômio necessidade-possibilidade, sendo este primeiro atinente à pessoa que vai receber os alimentos, isto é, o alimentado, e o último àquele que os deve prover, ou seja, o alimentante. Percebe-se, diante dos fatos acima narrados, devidamente comprovados em documentação anexa, que o valor da pensão alimentícia estipulado na AÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, acima mencionada, está em desacordo com o princípio da possibilidade de pagamento do alimentante, tendo em vista que, como explicitado, recentemente, de acordo com documentação anexa, houve mudança significativa em sua condição financeira/econômicas.

    Desse modo, diante da necessidade da redefinição valor da prestação alimentícia, o Código Civil partindo da premissa de que os alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante, prevê em seu Art. 1.699 hipótese em que após a fixação dos alimentos, sobrevir mudança negativa na situação financeira do alimentante, poderá a qualquer tempo reclamar em juízo a sua redução, senão vejamos:

    Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

    No mesmo raciocínio, a Lei de Alimento de nº 5.478 de 1968, em seu Art. 15, assevera que a revisão da ação de alimentos, poderá a qualquer momento ser revista, desde que, conforme já antecipado no Código de Processo Civil e no Código Civil, ocorra modificação no contexto financeiro do Alimentado ou do Alimentante, in vebis:

    Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, EM FACE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS.

    Ora, Excelência, foi exaustivamente provado, no tópico 1.2 (DA MODIFICAÇÃO DO PODER AQUISITIVO) desta exordial, que o requerente não pode suportar por mais tempo a permanência da pensão alimentícia em tela, sem colocar em risco a própria sobrevivência e da sua atual família, posto que os valores fixados se tornaram impossibilitados, não mais correspondendo à realidade dos termos do pacto anteriormente firmado.

    A professora Maria Helena Diniz, em consonância ao tema em questão, opina da seguinte forma:

    MUTABILIDADE DO “QUANTUM” DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SOFRER VARIAÇÕES QUANTITATIVAS OU QUALITATIVAS, uma vez que é fixada após a verificação das necessidades do alimentando e DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE; assim, SE SOBREVIER MUDANÇA NA FORTUNA DE QUEM A PAGA OU NA DE QUEM A RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR DO MAGISTRADO, PROVANDO OS MOTIVOS DE SEU PEDIDO, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, exoneração, REDUÇÃO ou agravação do encargo.

    (Adcoas, n. 87.808, 1982, TJMG, 72.073, 1980, e 91.331, 1983, TJRJ; RT, 526: 195, 620: 166, 530: 241; Ciência Jurídica, 39: 173 e 18: 92; JB, 167: 292)

    Nelson Nery Júnior analisa, admiravelmente, o artigo 15, da Lei nº 5.478/68, prelecionando, in verbis:

    PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. NOVA CAUSA DE PEDIR. MODIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO OU DE DIREITO SOB AS QUAIS FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE ALIMENTOS JÁ TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER AJUIZADA OUTRA AÇÃO, VISANDO A DIMINUIÇÃO, a elevação ou a exoneração da pensão alimentícia. TRATA-SE DE OUTRA AÇÃO, COMPLETAMENTE DIFERENTE DA PRIMEIRA, PORQUE FUNDADA EM OUTRA CAUSA DE PEDIR REMOTA. ALTERADO UM DOS ELEMENTOS DA AÇÃO (CAUSA DE PEDIR) E PROVAVELMENTE OUTRO ELEMENTO (PEDIDO), JÁ NÃO SE PODE FALAR EM AÇÕES IDÊNTICAS (CPC 301, §§ 1º e 3º). A COISA JULGADA PROFERIDA NA PRIMEIRA AÇÃO FOI TOTALMENTE RESPEITADA E CONTINUA APARELHANDO A SENTENÇA COM O ATRIBUTO DA IMUTABILIDADE. OUTRA AÇÃO FOI MOVIDA, COM OUTRO FUNDAMENTO E OUTRO PEDIDO.

    Ainda nas palavras de Nelson Nery Júnior, aborda o Art. 28. da Lei de Alimentos de nº 6.515 de 1977, da seguinte forma:

    ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE ALIMENTOS. A AÇÃO ADEQUADA PARA ESSA PROVIDÊNCIA É A REVISIONAL DE ALIMENTOS. PELA PRÓPRIA NATUREZA DO DIREITO A ALIMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS OU REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTÉM ÍNSITA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS: enquanto permanecerem as circunstâncias de fato e de direito da forma como afirmadas na sentença, esta permanece com sua eficácia inalterável, MODIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SOB AS QUAIS FOI PROFERIDA A SENTENÇA, É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE ALIMENTOS (REVISÃO ou exoneração).

    Dessa forma, tendo em vista o desequilíbrio no binômio possibilidade/necessidade, para a fixação dos alimentos, é fundamental importância a permanência das fronteiras estipuladas pelas partes. Sobretudo, então, na modificação negativas das condições econômicas do alimentante, podendo e deverá haver modificação daquilo judicial ou contratualmente homologada, visto que, somente subsistirão os parâmetros acordados, enquanto as condições econômicas daquela época existirem.

    Portanto, até que o autor consiga um melhoramento em suas condições financeiras, farar-se-á necessária a suspensão da obrigação de alimentos, ou, subsidiariedade, a redução dos valores estabelecidos a título de alimentos para a proporcionalidade de 20% (vinte por cento) referente ao atual salário do requerente, contabilizando o valar de R$: 1.000, 00 (um mil reais), incluindo o plano de saúde da menor.

    Assim, diante da comprovada impossibilidade de manter os valores pactuados, a revisão é medida que se impõe.

      1. DA TUTELA DE URGÊNCIA – DE NATUREZA ANTECIPADA

    Diante de provas suficientes a comprovar os requisitos à concessão da majoração dos alimentos, requer seja determinada a majoração dos alimentos, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Ora, no caso em questão, tais requisitos estão perfeitamente presentes, ou seja, a Probabilidade do Direito, encontra-se caracterizada com a demonstração inequívoca da alteração negativas das condições financeiras da alimentante, desse modo, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

    “Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia.”

    (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidencia. Editora RT, 2017. P. 284)

    Quanto ao Risco da Demora, fica caracterizado pela impossibilidade de pagar os valores da forma que foi pactuado anteriormente, uma vez que, tal circunstancia confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:

    “Um risco que ocorre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte”, em razão do “periculum in mora”, risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que a possibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito “invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o “fumus boni iuris” (in curso de Direito Processual Civil, 2016. I, p. 366).

    Insta salientar que, o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.

    Diante dos fatos e fundamentos expostos, bem como análise da legislação atinente, fica demonstrado inequivocamente a impossibilidade do alimentante de prestar alimentos nas condições anteriormente pactuadas, requer, portanto, a concessão imediata da minoração, isto é, redução dos alimentos para a proporção de 20% (vinte por cento) do atual salário do requerente (R$: 5.000,00 - Cinco mil reais), equivalente a R$: 1.000,00 (mil reais) incluindo o Plano de Saúde da requerida, perfazendo um total de R$: 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).

    1. DOS PEDIDOS

    Pelo exposto, considerando que a pretensão do autor encontra arrimo no art. 1.699, do Código Civil e na Lei n.º 5.478/68, requer a Vossa Excelência:

    1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento na Lei Federal nº 1.060 de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados e nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, bem como o Art. da Lei Federal de nº 5.478 de 1968, o requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita;
    2. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIAinaudita altera pars – para fins de que seja determinado liminarmente a REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, de R$ 3.2500,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) incluindo o Plano de Saúde, para R$ 1.250,00, tendo em vista, a redução expressivo nas condições financeiras do requerente, conforme foi descrito no Tópico 1.2 dessa exordial, sendo que tais valores, devem ser debitado automaticamente em folha de pagamento, todo dia 10 (dez) de cada mês, consequentemente, repassados para a Conta Poupança nº 07, Agencia 05, em consonância ao Art. 529 do Código de Processo Civil de 2015, em favor das requerentes.
    3. A citação da requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, em conformidade aos mandamentos do Art. 695, § 1º do Código de Processo Civil, bem como, posterior apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes à sua realização ou protocolo do pedido de cancelamento pelo requerido;
    4. O processamento da presente ação sob o SEGREDO DE JUSTIÇA conforme preceitua o Art. 189, inciso II do Código de Processo Civil;
    5. O DEFERIMENTO do Pedido, AUTORIZANDO A REVISÃO da pensão alimentícia de 30% (trinta por cento), equivalente a R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) incluindo o Plano de Saúde, acordado no ano de 2018 (dois mil e dezoito), através do Processo de nº 2018.000.000-0, AÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, processada e julgada pelo juízo da VARA ÚNICA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATO, Estado do Ceará, para o valor mensal de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), incluindo o plano de saúde da requerida/alimentada, que correspondem a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos recebidos atualmente pelo requerido. Ressalta-se que, tais valores supramencionados, deverão ser debitados automaticamente em FOLHA DE PAGAMENTO, todo dia 10 (dez) de cada mês, consequentemente, repassados para a Conta Poupança nº 07, Agencia 05, em consonância ao Art. 529 do Código de Processo Civil de 2015, em favor da requerida.
    6. A INTIMAÇÃO do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica;
    7. Ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de Minoração da Pensão alimentícia, para a proporção de 20% (vinte por cento) incluindo o R$ 250,00 reais referente ao Plano de Saúde da requerida, levando em consideração ao atual salário do requerente, que segundo documentação anexa, é de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da requerida. Tais valores supramencionados, devem ser debitados automaticamente em FOLHA DE PAGAMENTO, todo dia 10 (dez) de cada mês, consequentemente, repassados para a Conta Poupança nº 07, Agencia 05, em consonância ao Art. 529 do Código de Processo Civil de 2015, em favor das requerentes.
    8. Condenação do Promovido ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e verbas SUCUMBENCIAIS nos parâmetros fixados no Art. 85, § 2º do Código de Processo Civil;
    9. DAS PROVAS

    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial cópias de fichas financeiras, documentos relativos ao reenquadramento em novas funções na empresa que trabalha e oitava de testemunhas a serem arroladas posteriormente se necessário.

    1. DO VALOR DA CAUSA

    Dá-se a causa o valor de R$: 15.000,00 (quinze mil reais).

    Nestes termos se pede o deferimento

    CIDADE-ESTADO, XX DE XXXX DE XXX.

    _________________________________

    ASSINATURA DO ADVOGADO

    Autor: Vitor Hugo Nunes Queiroz

    Coautor: Edmilson Alves Honorato Filho

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